A A competência híbrida nas varas de violência doméstica a e familiar contra la mulher de Cuiabá: um estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.58238/igal.v2i2.42Keywords:
competência híbrida, Lei Maria da Penha, Violência doméstica, política judiciáriaAbstract
The present work aims to reflect on the operation of hybrid jurisdiction in the domestic violence and family courts of Cuiabá and its impact on women's access to justice. Through literature review, conducting semi-structured interviews, and requesting information from the Court of Justice of Mato Grosso, we sought to verify the effects of the implementation of hybrid jurisdiction as pointed out in the literature and whether they are observed in judicial practice. The literature identified ten main effects, including the absence of court shopping and the promotion of procedural speed and effectiveness. Empirical data demonstrated that while some of these effects are perceived, others do not appear or appear in a contradictory manner. Despite domestic violence courts combining civil and criminal competencies, there have been few procedural adaptations, affecting the effectiveness of the institution. We could conclude that the implementation of hybrid jurisdiction is feasible and brings significant changes for women experiencing violence who seek justice. However, the judicial model implemented in the domestic violence and family courts of Cuiabá still does not correspond to the one envisioned by the Maria da Penha Law.
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