Direito social de proteção à maternidade nas prisões
Limites da progressividade especial durante a pandemia de covid-19 no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.58238/igal.v2i1.38Palavras-chave:
mulheres privadas de liberdade, contexto prisional, direito social de proteção à maternidade, COVID-19, Lei 13769/2018Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de revisão bibliográfica e documental, as questões que permeiam a progressividade do cumprimento da pena, em especial as mudanças trazidas pela legislação de dezembro de 2018, que alterou as regras da concessão do benefício da progressividade para mulheres, mães, gestantes ou responsáveis por criança ou pessoa com deficiência. Assim, o estudo analisa a Lei nº 13.769/2018, que deu luz a chamada progressão especial, a fim de verificar a efetividade da norma, levando em conta o perfil da mulher privada de liberdade. De modo específico, o estudo analisa o contexto das mulheres mães que cumprem pena privativa de liberdade no Brasil, durante o período da pandemia causada pelo coronavírus. O artigo verifica também os elementos da lei e seus requisitos, comparando ao perfil da mulher encarcerada e considerando as condições carcerárias, para chegar à conclusão da (in)efetividade da nova legislação.
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