Contra o Direito ao Aborto no Brasil

Ataques Neoconservadores nos Três Poderes do Estado

Resumo

O artigo discute algumas investidas prático-discursivas neoconservadoras nos Poderes do Estado brasileiro, contra os direitos sexuais e direitos reprodutivos, movidas por políticos e gestores da administração pública alinhados ao fundamentalismo religioso cristão e ao patriarcado. No âmbito do Poder Legislativo, são apresentadas proposições, em especial o Projeto de Lei 1904, de 2024, o qual se tornou emblemático por desnudar a estratégia pela revogação de qualquer causa de exclusão do crime de aborto. No âmbito do Poder Executivo, são descritos obstáculos à realização do aborto em lei e a eficiência do sistema de justiça criminal, inclusive fomentada por profissionais de saúde e conselhos profissionais, para investigar e punir o autoaborto e o aborto provocado por outrem com o consentimento da gestante. No âmbito do Judiciário, são examinadas questões pendentes de decisão, como o sigilo médico, a regulamentação do ato médico de assistolia fetal, o “estado de coisas inconstitucional” do aborto legal e protocolos para o aborto às vítimas de estupro. Essas investidas vão além de mera pauta moral. Contribuem para desestabilizar as democracias e a justiça social. Afinal, colocam em xeque as garantias da vida digna para minorias, dos direitos individuais, do princípio da laicidade e da igualdade como valor civilizatório.